Ponto a ponto: as medidas propostas pelo governo para ajustar as contas públicas

O governo federal apresentou nesta terça-feira (5) suas propostas para ajustar as contas públicas – tanto da União quanto dos estados e municípios. O pacote, chamado pelo governo de Plano mais Brasil, inclui três Propostas de Emenda Constitucional (PEC), que foram entregues mais cedo ao Senado Federal. PEC do Pacto Federativo PEC Emergencial PEC dos Fundos Públicos Entenda, ponto a ponto, o que preveem as propostas apresentadas. PEC DO PACTO FEDERATIVO Peça "principal" do plano proposto, a PEC do Pacto Federativo altera o conjunto de regras constitucionais que determinam como são distribuídos e gastos os recursos arrecadados pela União, estados e municípios.